1146 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.146, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$70.200,00.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$70.200,00 (setenta mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.048- Consulta Popular Agricultura 2004/2005

Elemento: 4.4.20.93.00.00.00.00- Indenizações e Restituições………………R$     200,00

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações………………………….R$70.000,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º:

– Superávit Financeiro…………………………………………………………………….R$35.000,00

– Excesso de Arrecadação……………………………………………………………….R$35.200,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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