1147 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.147, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$14.000,00.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$14.000,00 (quatorze mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 04- Contrapartida de Convênios

Atividade: 1.049- Consulta Popular Agricultura 2004/2005

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações………………………..R$14.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sertão Santana, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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