1148 – 2010 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.148, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                      FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    01                             Operador de Máquinas                                         R$741,79

 

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 180 (cento e oitenta) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15/93, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 01- Agricultura

Atividade: 2.007- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 10 de fevereiro de 2010.

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

 

 

  1. a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

 

  1. b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras da pilha pulmão do conjunto de britagem; executar outras tarefas afins.

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas;
  2. b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 21 anos.
  2. b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
  3. c) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação de Motorista Categoria “E”.

 

       

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