1154 – 2010 – Retifica o artigo 2º da Lei Municipal Nº792, de 22 de março de 2007

LEI Nº 1.154, DE 7 DE ABRIL DE 2010.

 

 

Retifica o artigo 2º da Lei Municipal Nº972, de 22 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 2º da Lei Municipal Nº 972, de 22 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2° O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:

 

I – um representante dos professores das escolas públicas de educação básica;

 

II – um representante dos diretores das escolas públicas;

 

III – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

 

IV – dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

V – dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

VI – um representante do Conselho Municipal de Educação;

 

VII – um representante do Conselho Tutelar.

 

VIII – dois representantes do Poder Executivo.”

 

 

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 7 de abril de 2010.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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