1159 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.159, DE 5 DE MAIO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$12.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 2.076- Piso Básico Variável II PBVII

Elemento: 3.3.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais……………………………R$1.120,00

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo…………………………..R$5.000,00

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………………………………………………………………………………………..R$5.600,00

Elemento: 3.3.71.39.00.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$   280,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 5 de maio de 2010.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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