1161 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI  Nº1.161, DE 19 DE MAIO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito Especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor de R$24.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor total de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 06- Salário Educação

Atividade: 2.019- Cota Parte Salário Educação – Estadual

Elemento: 3.3.90.13.00.00.00.00- Obrigações Patronais……………………………R$ 1.000,00

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física………………………………………………………………………………………………….R$ 5.000,00

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………R$18.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, as seguintes reduções:

– Superávit Financeiro………………………………………………………………………….R$ 4.000,00

– Excesso de Arrecadação…………………………………………………………………….R$20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 19 de maio de 2010.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *