1162 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.162, DE 2 DE JUNHO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$2.100,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$2.100,00 (dois mi e cem reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 2.042- Programa Município Resolve

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$2.100,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Sertão Santana, em 2 de junho de 2010.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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