1163 – 2010 – Autoriza Assinatura do termo de Servidão

 LEI Nº 1.163, DE 16 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Autoriza Assinatura do Termo de Servidão de Passagem e dá outras providências.

                                                                                                   

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Servidão de Passagem que faz com  José Luiz Pereira da Cunha e Esposa, cuja minuta segue em anexo e fica fazendo parte desta Lei.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de junho de 2010.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

 

TERMO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

 

No dia oito do mês de junho de 2010, nas dependências da Prefeitura Municipal de Sertão Santana-RS, foi lavrado o presente TERMO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, tendo como servientes JOSÉ LUIZ PEREIRA DA CUNHA, brasileiro, metalúrgico aposentado, RG n° 1023071937, CPF n° 056.825.250-00 e VERA LUCIA DA CUNHA, brasileira, do lar, RG n° 1020691059 CPF n° 575.404.970-68, casados entre si e domiciliados na Rua Julio Albino Oppelt, nº 225, fundos, Bairro Centro, Sertão Santana/RS, e como dominante o Município de Sertão Santana, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sergio Teifke, brasileiro, Prefeito Municipal, RG n° 60134922191, CPF n° 355.913.230-49, residente e domiciliado na Rua Julio Albino Oppelt, n° 113, Bairro Centro, Sertão Santana/RS.

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Servidão de Passagem, autorizado pela Lei Municipal nº 1.163, de 16 de junho de 2010, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

 

Constitui objeto do presente contrato a Servidão de Passagem de uma fração de terras, com 900m² para o acesso a área da Agroindústria de Extração de Sucos, registrada na matricula nº5.170 do oficio de Registro de Barra do Ribeiro/RS, que possui as seguintes descrições: uma terra de área dentro de um todo maior localizada na matricula nº2037 do Registro de Imóveis de Barra do Ribeiro/RS, situada na cidade de Sertão Santana/RS, zona rural, com área superficial de 900m² que será utilizada como acesso a área do MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, matrícula nº5.170,                                                                                                                a título gratuito, irretratável e irrevogável, pelos SERVIENTES ao DOMINANTE.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES 

 

São obrigações do Dominante, a utilização do imóvel, exclusivamente para os fins previstos na Clausula primeira;

 

São obrigações dos SERVIENTES, a posse consentida da área, ou seja, a Servidão de Passagem gratuita daquela parte da área , irretratável e irrevogável, por período mínimo de 20 anos, comprovados por meio da certidão atualizada do Registro de Imóveis.

 

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS

 

O presente contrato vigorará pelo período mínimo de 20 anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a vigência por termo aditivo.

 

 

CLÁUSULA QUARTA: DO FORO

 

Para eventual litígio que envolva a relação jurídica emergente deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Barra do Ribeiro/RS.

 

E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste instrumento, as partes o assinam em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

 

Sertão Santana, 16 de junho de 2010.

 

 

 

 

 

_______________________________________

JOSÉ LUIZ PEREIRA DA CUNHA

Serviente

 

______________________________________

VERA LUCIA DA CUNHA

Serviente

 

 

______________________________________

SERGIO TEIFKE

Dominante

   

 

 

 

       

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