1165 – 2010 – Institui o Programa Municipal de Combate

LEI Nº 1.165, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

 

Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue e Febre Amarela.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no Município de Sertão Santana, o Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue e Febre Amarela, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá servidor permanente e capacitado para a realização dos trabalhos de campo para fiscalizar, controlar e prevenir a dengue e a febre amarela.

 

Art. 3º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, de imóveis, com ou sem edificação, localizados no território do Município de Sertão Santana, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulos de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue e febre amarela.

 

Art. 4º Os proprietários de imóveis onde haja construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originada ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.

 

Art. 5º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos, quando em desuso, a piscina deverá permanecer vazia e tampada totalmente coberta com lona, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores.

 

Art. 6º Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a entrada de mosquitos, e sua conseqüente desova e reprodução.

 

Art. 7º Nos cemitérios, somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo de água.

 

Art. 8º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, sejam eles civis, militares ou religiosos, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de endemias ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especifica de combate a dengue e febre amarela.

 

Art. 9º Nos terrenos baldios, ou terrenos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância sanitária do Município como de risco a proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, que o encaminhará as cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem.

 

Ar. 10. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércios de pneus, bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras, ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a conseqüente proliferação de mosquitos.

 

Ar. 11. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércios de pneus, bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras, ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, ficam responsáveis a dar destino ambientalmente correto dos derivados da borracha sob orientação da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio e na forma da legislação especifica.

 

Art. 12. Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água.

 

Parágrafo Único. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticidas, quando necessário.

 

Art. 13. Ficam proibidas em todo o território de Sertão Santana, as seguintes formas de destinação final dos pneus ou pneumáticos:

 

I- Lançamentos “in natura” a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;

 

II- Queima a céu aberto;

 

III- Lançamentos em corpos d’água, terrenos baldios, redes públicas, poços e  cacimbas, mesmo que abandonados;

 

IV- Lançamento em aterros sanitários.

 

Art. 14. Os proprietários ou responsáveis, por floricultura, comércio atacadista ou varejista de flores naturais, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou aqueles que permaneçam sempre em exposição.

 

  • 1º. É proibida a manutenção de pratos ou material para sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados com, no mínimo, 3 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água.

 

  • 2º. No caso de plantas e arranjos de flores nas dependências de floricultura que necessitam de água permanente, a troca da água, bem como a lavagem dos vasos deve ser realizada a cada três dias com fins de evitar a instalação e proliferação dos vetores.

 

  • 3º As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento a base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo ser regadas duas vezes por semana.

 

Art. 15. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, de imóveis que estiverem postos a venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com vasos sanitários vedados, caixas d’água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento a base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água.

 

Art. 16. A desobediência ou não observância as disposições da presente Lei implicará sucessivamente, nos seguintes procedimentos:

 

I- notificação do infrator com a determinação de que regulariza a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa;

 

II- não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista em Lei;

 

III- persistindo a irregularidade, será aplicada a nova multa, em dobro, e quando necessário e possível apreendido o material;

 

IV- em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além  das multas e apreensões dos materiais, poderá ser cancelada a licença para funcionamento e interditada a atividade.

 

  • 1º A notificação e conseqüente imposição de multa deverá recair exclusivamente sobre o responsável pela real efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.

 

  • 2º. Nas infrações consideradas graves, após a aplicação de penalidade de multa, deverá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato através de oficio ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.

 

Art. 17. Além do não atendimento de outras obrigações nela prevista, constituem infrações as disposições da presente Lei:

 

I- A recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer titulo pelo imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como de qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especifica de combate a dengue e a febre amarela;

 

II- Agir com indisciplina ou desacatar servidores municipais no exercício de suas funções;

 

III- Resistir a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao servidor competente para executa-lo.

 

Parágrafo Único. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidade.

 

 

 

Art. 18. As infrações as disposições constantes desta Lei classificam-se em:

 

I- Leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 3 (três) focos de vetores;

 

II- Médias, de 4 (quatro) a 6 (seis) focos de vetores;

 

III- Graves, de 7 (sete) a 9 (nove) focos de vetores;

 

IV- Gravíssimas, de 10 (dez) ou mais focos de vetores.

 

Art. 19. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas a imposição das seguintes multas:

 

I – multa no valor de 1,0 (uma) URM para infrações leves;

 

II- Multa no valor de 2,0 (duas) URM para infrações médias;

 

III- Multa no valor de 3,0 (três) URM para infrações graves

 

IV- Multa no valor de 5,0 (cinco) URM para infrações gravíssimas.

 

  • 1º. Previamente a aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito a imposição destas penalidades.

 

  • 2º. Em caso de reincidências as multas deverão ser cobradas em dobro.

 

  • 3º. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ou quando der causa a danos graves a saúde humana ou a degradação ambiental extensa.

 

  • 4º. A penalidade de cassação do alvará de licença para funcionamento poderá ser aplicada a critério da autoridade competente, a partir da segunda reincidência em infração penalizada com multa.

 

  • 5º. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente de endemias, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual, ou municipal, situação de iminente perigo a saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamentalmente para a contenção da doença ou do agravo a saúde coletiva.

 

  • 6º. A arrecadação proveniente das multas referidas no caput deste artigo será destinada, integralmente, a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 19. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sertão Santana, em 30 de junho de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

       

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