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1165 - 2010 - Institui o Programa Municipal de Combate



LEI Nº 1.165, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

 

Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue e Febre Amarela.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no Município de Sertão Santana, o Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue e Febre Amarela, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá servidor permanente e capacitado para a realização dos trabalhos de campo para fiscalizar, controlar e prevenir a dengue e a febre amarela.

 

Art. 3º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, de imóveis, com ou sem edificação, localizados no território do Município de Sertão Santana, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulos de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue e febre amarela.

 

Art. 4º Os proprietários de imóveis onde haja construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originada ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.

 

Art. 5º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos, quando em desuso, a piscina deverá permanecer vazia e tampada totalmente coberta com lona, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores.

 

Art. 6º Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a entrada de mosquitos, e sua conseqüente desova e reprodução.

 

Art. 7º Nos cemitérios, somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo de água.

 

Art. 8º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, sejam eles civis, militares ou religiosos, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de endemias ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especifica de combate a dengue e febre amarela.

 

Art. 9º Nos terrenos baldios, ou terrenos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância sanitária do Município como de risco a proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, que o encaminhará as cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem.

 

Ar. 10. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércios de pneus, bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras, ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a conseqüente proliferação de mosquitos.

 

Ar. 11. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércios de pneus, bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras, ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, ficam responsáveis a dar destino ambientalmente correto dos derivados da borracha sob orientação da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio e na forma da legislação especifica.

 

Art. 12. Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água.

 

Parágrafo Único. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticidas, quando necessário.

 

Art. 13. Ficam proibidas em todo o território de Sertão Santana, as seguintes formas de destinação final dos pneus ou pneumáticos:

 

I- Lançamentos “in natura” a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;

 

II- Queima a céu aberto;

 

III- Lançamentos em corpos d'água, terrenos baldios, redes públicas, poços e  cacimbas, mesmo que abandonados;

 

IV- Lançamento em aterros sanitários.

 

Art. 14. Os proprietários ou responsáveis, por floricultura, comércio atacadista ou varejista de flores naturais, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou aqueles que permaneçam sempre em exposição.

 

 

 

 

Art. 15. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo, de imóveis que estiverem postos a venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento a base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água.

 

Art. 16. A desobediência ou não observância as disposições da presente Lei implicará sucessivamente, nos seguintes procedimentos:

 

I- notificação do infrator com a determinação de que regulariza a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa;

 

II- não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista em Lei;

 

III- persistindo a irregularidade, será aplicada a nova multa, em dobro, e quando necessário e possível apreendido o material;

 

IV- em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além  das multas e apreensões dos materiais, poderá ser cancelada a licença para funcionamento e interditada a atividade.

 

 

 

Art. 17. Além do não atendimento de outras obrigações nela prevista, constituem infrações as disposições da presente Lei:

 

I- A recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer titulo pelo imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como de qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especifica de combate a dengue e a febre amarela;

 

II- Agir com indisciplina ou desacatar servidores municipais no exercício de suas funções;

 

III- Resistir a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao servidor competente para executa-lo.

 

Parágrafo Único. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidade.

 

 

 

Art. 18. As infrações as disposições constantes desta Lei classificam-se em:

 

I- Leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 3 (três) focos de vetores;

 

II- Médias, de 4 (quatro) a 6 (seis) focos de vetores;

 

III- Graves, de 7 (sete) a 9 (nove) focos de vetores;

 

IV- Gravíssimas, de 10 (dez) ou mais focos de vetores.

 

Art. 19. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas a imposição das seguintes multas:

 

I – multa no valor de 1,0 (uma) URM para infrações leves;

 

II- Multa no valor de 2,0 (duas) URM para infrações médias;

 

III- Multa no valor de 3,0 (três) URM para infrações graves

 

IV- Multa no valor de 5,0 (cinco) URM para infrações gravíssimas.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 19. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sertão Santana, em 30 de junho de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

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Documento em anexo

 

 


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