1167 – 2010 – Autoriza o Poder Executivo celebrar

LEI Nº1.167, DE 14 DE JULHO DE 2010.

 

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral.

 

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o TRE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) para prestação de mútua colaboração entre a Justiça Eleitoral e a Prefeitura Municipal de Sertão Santana, visando o funcionamento do Cartório Eleitoral, conforme minuta anexa que passa a fazer parte desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 2.051- Convênio Tribunal Regional Eleitoral

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 3º O prazo do presente convênio vigorará a partir de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de julho de 2010.

 

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

                                                CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE  DO  SUL E  O  MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA – RS

 

 

 

 

                                   CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ n. 05.885.797/0001-75, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, CNPJ n. 94.068.236/0001-03, representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Ivano Olavo Naibert, doravante denominado CONVENIADO. Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.

 

 

 

                                               O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:

 

                                               CLÁUSULA 1 – DO OBJETO:

 

                                               O presente Convênio tem por objeto a prestação, pelo CONVENIADO, de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:

 

                                  

  1. a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, em número suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á a 90 dias, em período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea “e”; em caso de eleição, referido período deverá recair entre o primeiro dia do registro de candidaturas e a diplomação.

                                   

                                                               

  1. b) Em anos de eleição, serão colocados pelo CONVENIADO, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições;

 

                                                

  1. c) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios conveniados que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas.

                                                             

  1. d) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores a serem cedidos, quantidades de viaturas necessárias, número de refeições a serem fornecidas ao pessoal requisitado e designado pelo Juiz Eleitoral, entre outros considerados relevantes.

 

  1. e) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENIADO se compromete, no prazo acertado entre as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a data inicial e a data final da permanência do servidor, nos limites estabelecidos na alínea “a”.

 

                                                   

                                               CLÁUSULA 2 – DA DESPESA

 

                                               O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.

 

  • 1º – O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para atender às despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
  • 2º – Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar.

 

 

CLÁUSULA 3 – PRAZO

 

                                               O prazo de validade deste Convênio vigorará no período de 01/07/2010 a 31/12/2012, conforme autorização da Lei Municipal anexa.

 

 

 

                                               CLÁUSULA 4 – PUBLICAÇÃO

 

                                               O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de obrigação do CONVENENTE.

 

                                               E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na presença de duas testemunhas.

 

                                               

                                               

                                               Barra do Ribeiro, 14 de julho de 2010.     

 

 

                                              

                                               DES. Luiz Felipe Silveira Difini,

                                               Presidente do TRE-RS.

 

 

 

                                               Sr. Ivano Olavo Naibert

                                      Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

TESTEMUNHAS:

Nomes:                                                                                  Endereços:

 

_________________________________     _______________________________ _________________________________     _______________________________

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *