1168 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.168, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor de R$212.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor total de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 1.052- Aquisição de Material Permanente

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente…R$212.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sertão Santana, em 18 de agosto de 2010.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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