1169 – 2010 – Institui prazo para pagamento e parcelamento

LEI Nº 1.169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.

 

 

Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2010.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:

 

QUANTO AO IPTU – 2010

I – Pagamento em parcela única de 15 a 29 de outubro de 2010 com desconto de 5% (cinco por cento);

II – Pagamento parcelado em até 3 (três) parcelas com vencimento em 29/10/2010; 30/11/2010 e 30/12/2010.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 9 de setembro de 2010.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

       

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