1170 – 2010 – Autoriza Assinatura do termo de Recebimento

LEI Nº 1.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.

 

 

Autoriza Assinatura do Termo de Recebimento de Recursos de Parceiros.

                                                                                                   

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Recebimento de Recursos de Parceiros com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, cujo Termo segue em anexo e fica fazendo parte desta Lei.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 9 de setembro de 2010.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

       

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