1171 – 2010 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

LEI Nº1.171, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.

 

 

Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Capítulo I

Do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

 

 

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão permanente, normativo, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Sertão Santana, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º É considerada idosa a pessoa maior de 60 anos, de ambos os sexos.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

 

  • formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
  • elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a Política Municipal dos Direitos dos Idosos;
  • indicar as propriedades a serem incluídas no planejamento municipal quanto as questões, que dizem respeito ao idoso;
  • propiciar orientações técnicas às organizações de assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivo os princípios da Política Nacional do Idoso;
  • promover atividades e campanhas de divulgação visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade em geral, sobre os direitos da pessoas idosa;
  • nortear os critérios de destinação dos recursos financeiros destinados à assistência ao idoso, recebidos por entidades governamentais e não-governamentais, com sede no município;
  • solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas e/ou reste comprovado o uso indevido dos recursos recebidos;
  • elaborar o próprio Regimento Interno;
  • examinar outros assuntos relacionados à sua área de competência.

 

Art. 4º O Conselho conta, para o desempenho de suas funções com a colaboração dos órgãos do Município que, de oficio ou quando solicitados, poderão:

 

  • tramitar dados e informações de interesse do Conselho;
  • enviar sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denuncias que lhe sejam encaminhas;
  • participar da realização de estudos e pesquisas, assim como da execução de programas e projetos, promovidos pelo Conselho.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é composto, de forma paritário, por oito membros efetivos, conforme disposto a seguir:

 

  • Dos órgãos governamentais:
  1. um representante da Secretaria Municipal da Saúde e da Assistência  Social;
  2. um representante da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura
  3. um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
  4. um representante  da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;

 

 

 

  • Das entidades ou grupo não-governamentais:
    • Quatro representantes de entidades, ou grupos não-governamentais, que desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso, escolhidas em fórum próprias.

 

  • 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade.

 

  • 2º. O número de integrantes do Conselho poderá ser alterado, mediante proposta de dois terços de seus membros, desde que seja mantida a paridade, e aprovada pelo Secretário Municipal da Saúde e da Assistência Social.

 

  • 3º. Os Conselheiros das entidades ou dos grupos não-governamentais serão eleitos por um fórum constituído por representantes de entidades ou grupos afins com a questão da terceira idade, sediadas no Município, cadastrados no Registro próprio do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso até, vinte e quatro horas das eleições.

 

Art. 6º As funções de membro são considerados como relevante serviço prestado ao Município, não sendo remuneradas, sendo pagas as despesas com transporte, estada e alimentação.

              Art. 7º. No prazo máximo de trinta dias, a partir da vigência desta Lei, os órgãos e as entidades, referindo no art. 4º, indicarão a Comissão Provisória instituída inicialmente por ocasião da instalação do Conselho, os nomes dos representantes, titulares e suplentes, junto ao Conselho.

 

Art. 8º A eleição do Conselho Municipal dos Direitos dos idosos será de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

 

Art. 9º Os recursos financeiros para a instalação da manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverão ser assegurados em dotações orçamentárias próprias, provenientes da Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

 

 

 

Capítulo II

Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

 

 

Art.10. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Sertão Santana.

 

Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:

 

I- recursos provenientes de órgãos da União ou Estado vinculados a Política Nacional do Idoso;

II-  transferências do Município;

III- as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.

 

 

Art. 12. O Fundo Municipal dos Direito do Idoso ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº341, de 29 de setembro de 1999.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de setembro de 2010.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

 

       

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