1173 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.173, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor de R$315.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor total de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 1.053- Recuperação de Bueiros e Pontilhões

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo……………………….R$230.000,00

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………. …………..R$ 85.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 29 de setembro de 2010.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Lindoberto Pontes

Assessor de Administração Substituto

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *