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1174 - 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias



LEI Nº 1.174, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2011, compreendendo:

I - as metas e riscos fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2010/2013;

III - a organização e estrutura do orçamento;

IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

 

Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2009;

III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2011, 2012 e 2013, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010;

IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;

IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

 

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Documento em anexo

 

 


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