1175 – 2010 – Dispõe sobre o atendimento de cliente

LEI Nº 1.175, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

 

 

Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município de Sertão Santana.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no Art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as agências Bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a:

 

I – colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no “setor de Caixas”, não sendo inferior a 02(dois) caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável;

II – instalar bancos ou cadeiras de espera, devidamente estofados, em número não inferior a 15 (quinze) lugares a disposição dos clientes e usuários do serviço de caixa.

 

Art. 2º Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município de Sertão Santana obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

 

 

Art. 3º Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.

 

 

Art. 4º Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

 

Art. 5 º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

 

I – Advertência;

 

II – Multa de 100 URMs (Cem Unidades de Referência Municipal), na primeira reincidência;

 

III – Multa de 200 URMs (Duzentos Unidades de Referência Municipal) por reincidência, até a 5ª reincidência;

 

IV – Após a 5ª reincidência, o valor da multa será acrescido de 100 URMs (Cem Unidades de Referência Municipal) a cada reincidência.

 

 

Art. 6º Ficam as agências bancárias obrigadas há divulgar o tempo máximo de espera para atendimento, em local visível, em mural ou cartaz com dimensão mínima de 60 cm (sessenta centímetros) de altura por 50 cm (cinqüenta centímetros) de largura.

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sertão Santana, em 14 de outubro de 2010.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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