1177 – 2010 – Cria Cargo no Quadro de cargos

 LEI Nº 1.177, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

 

Cria Cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º No Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município fica criado o cargo de ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE, com as especificações de classe constante do anexo que fica fazendo parte desta Lei.

 

Art. 2º No artigo 19 da Lei Municipal Nº943, de 1º de novembro de 2006, fica incluído o seguinte cargo:

 

CARGO Nº DE VAGAS PADRÃO
Assessor de Meio Ambiente 1 CC-6 ou FG-6

 

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 4 de novembro de 2010.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL : ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE

 

PADRÃO: CC-6 ou FG-6

 

ATRIBUIÇÕES:

 

  1. a) Descrição sintética: Assessorar e coordenar na construção da política e a execução das ações de preservação do Meio Ambiente do município, planejando, organizando e coordenando o cumprimento das leis que a regem. Emitir as licenças ambientais em atividades de impacto local.
  2. b) Descrição analítica: Assessorar, dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar , executar e controlar as atividades que visem a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observando as peculiaridades locais; conceder licenciamento ambiental com atividades de impacto local, conforme parecer técnico emitido por equipe devidamente capacitada e registrada; licenciar a exploração de jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a sua conformidade com as disposições legalmente pertinentes; planejar as normas técnicas legais e os padrões de gestão, proteção, regulação, controle, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observando as legislações federal, estadual e municipal; definir padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento; exercer a ação fiscalizadora da legislação ambiental; emitir parecer sobre pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais; estabelecer áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deva atuar para manter a qualidade do meio ambiente local; desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; elaborar estudos sobre a necessidade da criação de área de interesse para proteção ambiental no município; manter intercâmbio com entidades regionais, nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais; planejar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município; projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção de parques e áreas de preservação ecológica; administrar reservas biológicas municipais; fiscalizar a execução de aterros sanitários, executar outras tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: carga horária semanal de 40 horas;
  2. b) Especial: Contato com o público;

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Curso superior na área de Engenharia, Biológica ou Ambiental, com o devido Registro no Órgão da Categoria.

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *