1178 – 2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal

LEI Nº1.178, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais mediante os projetos específicos.

 

Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores em espécie (moeda corrente).

 

              Art. 3º Estes valores retornarão aos cofres públicos e serão depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para a utilização de outros produtores na continuidade deste programa e de outros afins.

 

Art. 4º O valor utilizado pelos produtores será atualizado anualmente pela Unidade de Referência Municipal.

 

              Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, meeiros, localizados no Município de Sertão Santana.

 

Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa deverão se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

 

Art. 7º Cada produtor terá direito ao número de horas de máquinas conforme projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e EMATER, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

 

Art. 8º Os valores cobrados serão os estipulados através da Lei Nº804, de 17 de maio de 2005.

 

 

Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, definirá quais as famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

 

Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 11. Como forma de qualificar os produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura.

 

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 24 de novembro de 2010.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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