1179 – 2010 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.179, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no valor de R$144.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no valor total de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 0011- Encargos Gerais – Precatórios

Elemento: 4.5.90.91.00.00.00.00- Sentenças Judiciais……………………………R$  12.000,00

Elemento: 3.1.90.91.00.00.00.00- Sentenças Judiciais……………………………R$132.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, a redução da seguinte rubrica:

Órgão: 99- Reserva de Contingência

Unidade: 99- Reserva de Contingência

Atividade: 2.049- Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.99- Reserva de Contingência…………………………………R$144.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 1º de dezembro de 2010.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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