This page was exported from Prefeitura Municipal de Sertão Santana [ http://sertaosantana-rs.com.br/site ] Export date:Tue Jan 19 7:43:59 2021 / +0000 GMT ___________________________________________________ Title: 1179 - 2010 - Autoriza a abertura de crédito especial --------------------------------------------------- LEI Nº 1.179, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no valor de R$144.000,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no valor total de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação: Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Unidade: 01- Administração e Planejamento Atividade: 0011- Encargos Gerais – Precatórios Elemento: 4.5.90.91.00.00.00.00- Sentenças Judiciais.................................R$  12.000,00 Elemento: 3.1.90.91.00.00.00.00- Sentenças Judiciais.................................R$132.000,00   Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, a redução da seguinte rubrica: Órgão: 99- Reserva de Contingência Unidade: 99- Reserva de Contingência Atividade: 2.049- Reserva de Contingência Elemento: 9.9.99.99.99- Reserva de Contingência.......................................R$144.000,00   Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       SERTÃO SANTANA, em 1º de dezembro de 2010.       SERGIO TEIFKE Prefeito Municipal     Registre-se e Publique-se     Solange Raab Assessora de Administração   DownloadDownloadDocumento em anexo --------------------------------------------------- Images: --------------------------------------------------- --------------------------------------------------- Post date: 2016-12-09 20:02:48 Post date GMT: 2016-12-09 20:02:48 Post modified date: 2016-12-09 20:02:48 Post modified date GMT: 2016-12-09 20:02:48 ____________________________________________________________________________________________ Export of Post and Page as text file has been powered by [ Universal Post Manager ] plugin from www.gconverters.com