1181 – 2010 – Orça a Receita e fixa a despesa

 LEI Nº 1.181, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2011.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º A receita para o exercício de 2011 é orçada em R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:

 

           Administração Direta

    RECEITA CORRENTES                                                   R$12.000.000,00

    RECEITA TRIBUTÁRIA                                                  R$      285.300,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES                                       R$       60.000,00

RECEITA PATRIMONIAL                                                  R$     153.647,00

RECEITA DE SERVIÇOS                                                    R$     103.260,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                    R$10.248.363,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                   R$       88.930,00

RPPS                                                                                      R$     450.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                    R$     610.500,00

Total da Administração Direta                                              R$12.000.000,00

 

                TOTAL GERAL                                                      R$12.000.000,00

 

Art. 2º A despesa para o exercício de 2011 é fixada em R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes nos Anexos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

  • 1º. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

I – Tabela da receita e da despesa do Município para 2011, 2012 e 2013, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;

II – Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2011;

III – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Nº 4.320, de 1964;

IV – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II) e Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I):

  1. Compatibilidade com o resultado primário nominal;
  2. Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
  3. Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;

V – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);

VI – Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  (MDE) e FUNDEB;

 

VII – Anexo do Demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;

VIII – Anexo Demonstrativo de riscos fiscais e providências;

IX – Anexo Demonstrativo dos limites do Poder Legislativo.

 

  • 2º. O anexo IV deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, §1º da LRF.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Nº4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:

I-abrir créditos suplementares com autorização Legislativa;

II-  realizar operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;

III- realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000;

IV- abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

V- abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total autorizada;

VI- abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante Decreto e Resolução, respectivamente, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

  • 1° A transposição, remanejamento e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
  • 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III –Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

 

 

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de dezembro de 2010.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMOSTRATIVO DOS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO

EXERCÍCIO 2011

 

       
  Receita Tributária 235.479,90 373.120,20 608.600,10
 Impostos 120.689,22 145.025,81 265.715,03
  Taxas 2.851,06 12.355,78 15.206,84
CIP/CEEE 14.498,67 46.722,12 61.220,79
Transf RPPS 97.440,95 169.016,49 266.457,44
  Contribuição de Melhoria   0,00 0,00
Receitas Correntes 2.007.753,25 5.495.260,56 7.503.013,81
 Cota-Parte do FPM – 100% 1.228.026,57 2.943.978,17 4.172.004,74
  Cota-Parte do ITR – 100% 4.055,03 1.041,27 5.096,30
  Tranf. Financeira L.C. nº 87/96 – 100% 5.454,48 24.295,86 29.750,34
Cota-Parte do ICMS – 100% 701.596,93 2.070.616,20 2.772.213,13
 Cota-Parte do IPI Exportação – 100% 18.538,27 51.117,04 69.655,31
 Cota-Parte do IPVA – 100% 32.428,92 327.176,87 359.605,79
Cide 4.835,99 15.384,27 20.220,26
 Receita da Divida Ativa Tributária 12.623,53 61.247,11 73.870,64
 Multas e Juros de Mora dos Impostos 193,53 403,77 597,30
     
TOTAL 2.243.233,15 5.868.380,76 8.111.613,91
Cfe Emenda Constitucional nº 25 art. 29-A, I máximo  7%    
Repasse para todo ano de     567.812,97
  12 meses    
Valor do Repasse mensal 0,00 0,00 47.317,75

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

       

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