1182 – 2010 – Altera o artigo 15 da Lei Municipal Nº1.013

LEI Nº 1.182, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

 

Altera o artigo 15 da Lei Municipal Nº 1.013, de 5 de dezembro de 2007.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

              Art. 1º Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal Nº 1.013, de 5 de dezembro de 2007, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município  de Sertão Santana, Institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 15 As promoções terão vigência a partir do mês subseqüente que o profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão de vantagens obtiver avaliação de desempenho satisfatório nos termos da Lei especifica.”

 

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal Nº 1.013, de 5 de dezembro de 2007, permanecem inalterados.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de dezembro de 2010.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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