This page was exported from Prefeitura Municipal de Sertão Santana [ http://sertaosantana-rs.com.br/site ] Export date:Tue Jan 19 7:48:20 2021 / +0000 GMT ___________________________________________________ Title: 1182 - 2010 - Altera o artigo 15 da Lei Municipal Nº1.013 --------------------------------------------------- LEI Nº 1.182, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.     Altera o artigo 15 da Lei Municipal Nº 1.013, de 5 de dezembro de 2007.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:                 Art. 1º Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal Nº 1.013, de 5 de dezembro de 2007, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município  de Sertão Santana, Institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:   “ Art. 15 As promoções terão vigência a partir do mês subseqüente que o profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão de vantagens obtiver avaliação de desempenho satisfatório nos termos da Lei especifica.”   Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal Nº 1.013, de 5 de dezembro de 2007, permanecem inalterados.     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       SERTÃO SANTANA, em 15 de dezembro de 2010.           SERGIO TEIFKE Prefeito Municipal   Registre-se e Publique-se     Solange Raab Assessora de Administração   DownloadDownloadDocumento em anexo --------------------------------------------------- Images: --------------------------------------------------- --------------------------------------------------- Post date: 2016-12-09 20:07:00 Post date GMT: 2016-12-09 20:07:00 Post modified date: 2016-12-09 20:07:00 Post modified date GMT: 2016-12-09 20:07:00 ____________________________________________________________________________________________ Export of Post and Page as text file has been powered by [ Universal Post Manager ] plugin from www.gconverters.com