1183 – 2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal

LEI Nº1.183 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de área que menciona e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação de “Área Verde” constante no imóvel no qual se localiza o Posto de Saúde Municipal e a Praça Edmundo Lawrenz, registrado junto ao Registro Imobiliário de Guaíba sob o nº 26.533, com 2.006,13m², situado no quarteirão formado pelas Ruas Ricardo Lawrenz, Rosa Feiden, Integração e Julio Albin Neto, neste Município.

 

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo passa a ter a destinação de Área Institucional.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de dezembro de 2010.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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