1184 – 2010 – Autoriza a implantação dos Programas

LEI Nº 1.184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Autoriza a implantação dos Programas “NOTA CIDADÃ E EDUCAÇÃO FISCAL”, institui premiação e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar os Programas “NOTA CIDADÃ e EDUCAÇÃO FISCAL”, visando o estímulo aos setores produtivos do Município, com conseqüente aumento do índice de participação na arrecadação estadual, e da arrecadação de receitas próprias, bem como da orientação de crianças e adolescentes em idade escolar em relação ao tema da arrecadação e utilização dos tributos.

 

Art. 2º O Programa “NOTA CIDADÔ, será implementado através de premiação a consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais, e o Programa “EDUCAÇÃO FISCAL”, através de cursos, palestras, folders e campanhas desenvolvidas com empresários, professores comunidade e nas escolas dentro do Município de Sertão Santana.

 

  • 1º. As premiações do Programa “NOTA CIDADÔ, serão efetivadas mediante apresentação do talão de produtor para conferencia e digitação, apresentação de notas fiscais de compra no comércio local, cupons fiscais e documentos de arrecadação municipal provenientes de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria; bem como de guias de recolhimento do IPVA, de veículos emplacados em Sertão Santana.

 

  • 2º. Os prêmios a serem distribuídos serão adquiridos pela Prefeitura Municipal, podendo a mesma buscar parceria junto ao comércio local.

 

  • 3º. Somente serão aceitos documentos fiscais de comerciantes, produtores e prestadores de serviços com inscrição no Município de Sertão Santana, documentos de arrecadação municipal expedidos pela Tesouraria da Prefeitura Municipal e guias de recolhimento do IPVA/RS – Sertão Santana.

 

  • 4º. Somente serão adjudicados os bens sorteados aos contribuintes que comprovarem inexistência de débitos vencidos junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Sertão Santana.

 

  • 5º. Aos produtores rurais que apresentarem seus talões para revisão até as datas pré-estabelecidas pela fazenda, poderá ser efetivada premiação especial normatizada por decreto.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2.006- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a normatizar e reeditar o Programa “NOTA CIDADÔ, nos exercícios seguintes, através de Decreto, no qual constarão os Regulamentos dos Programas.

 

Art. 5º As normas para operacionalização dos programas, seus Regulamentos e premiações constarão em Decreto, a ser baixado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar as normas, regulamento e material de divulgação do Programa “CONSCIÊNCIA FISCAL”, em todos os prédios públicos, bem como nos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços deste Município.

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 22 de dezembro de 2010.

 

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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