2010 – 2010 – Retifica o paragrafo primeiro do artigo

LEI Nº 1.150, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$2.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais) no Orçamento Municipal de 2010, com a seguinte discriminação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 2.075- Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1090- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$2.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º: Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sertão Santana, em 3 de março de 2010.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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