1187 – 2011 – Institui prazo para pagamento

LEI Nº1.187,DE 16 DE MARÇO DE 2011.

 

 

Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2011.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:

 

QUANTO AO IPTU – 2011

I – Pagamento em parcela única de 1º a 30 de junho de 2011 com desconto de 5% (cinco por cento);

II – Pagamento parcelado em até 5 (cinco) parcelas com vencimento em: 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011 e 31/10/2011

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de março de 2011.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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