1188 – 2011 – Estabelece normas para a exploração

LEI Nº 1.188, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

 

Estabelece normas para a exploração do serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) no Município de Sertão Santana e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º A exploração do serviço de automóveis de aluguel (Táxi), na área do município, passa a obedecer as seguintes normas estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Considera-se automóvel de aluguel (Táxi) para efeitos desta Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º Os táxis poderão ser de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas.

 

  • 1º. Os táxis dotados de 2 (duas) portas e aqueles cuja capacidade de carga não ultrapasse a 500 kg (quinhentos quilos) transportarão, no máximo, 4 (quatro) passageiros.

 

  • 2º. Os táxis dotados de 4 (quatro) portas e com capacidade de carga igual ou superior a 500 kg (quinhentos quilos) transportarão, no máximo, 4 (quatro) passageiros, exceção a caminhonetes que poderão transportar maior número de passageiros, de acordo com a capacidade determinada pelas normas técnicas do fabricante.

 

Art. 3º O número de táxis em operação licenciados pelo município, tanto quanto possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.

 

 

 

  • 1º. Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o interesse público, a concessão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.

 

  • 2º. Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da vigência desta Lei.

 

 

 

CAPÍTULO II

CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS

 

 

Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no território do município, nos termos do artigo 3º e seu § 1º, compete ao Prefeito Municipal o deferimento, com base em estudos e levantamentos efetuados pela Administração.

 

  • 1º. O Prefeito Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da Lei, edital em que serão fixados:

 

  • o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência do aumento populacional ou outros fatores;
  • a localização dos pontos de estacionamento, com número respectivo de vagas a serem preenchidas;
  • os requisitos para licenciamento;
  • o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior a 15 (quinze) dias.

 

  • 2º. Verificando-se número superior de requerimentos ao de vagas, os licenciamentos serão concedidos obedecendo, rigorosamente a seguinte ordem de critérios de preferência:

 

  • aos pretendentes possuidores dos carros com ano de fabricação mais recentes;
  • por sorteio efetuado na presença dos interessados.

 

  • 3º. Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.

 

  • 4º. Os beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado, sob pena de perder a concessão.

 

 

CAPÍTULO III

TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS

 

 

Art. 5º É vedada a transferência de licença de Táxi, sendo que a desistência ao exercício desta atividade implicará na baixa da atividade, mediante requerimento ou ato de oficio da autoridade.

 

  • 1º. Somente será permitida a transferência de licença nos casos de morte ou invalidez, hipótese em que a licença passara para o cônjuge ou filhos, vedado posterior transferência.

 

  • 2º. O proprietário que desistir de sua licença somente poderá habilitar-se a obtenção de outra, decorridos 3 (três) anos, a contar da baixa da atividade.

 

  • 3º. Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do § 3º deste artigo, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.

 

  • 4º. Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, à substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.

 

 

 

CAPÍTULO IV

VISTORIAS DOS VEÍCULOS

 

Art. 6º A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela autoridade municipal competente.

 

  • 1º. A vistoria se repetirá, periodicamente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que destinam.

 

  • 2º. As vistorias serão realizadas pelo município e, se este não possuir serviço próprio, por oficina credenciada, as expensas do proprietário do táxi, fornecendo, a oficina, atestado sobre as condições do veiculo, que deverá ser apresentado à autoridade

 

 

municipal para registro. Em qualquer hipótese, o município fornecerá certificado de vistoria.

 

  • 3º. O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.

 

  • 4º. O município providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.

 

  • 5º. Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será analisado pelo Prefeito Municipal, após sindicância.

 

  • 6º. Todos os táxis em operação deverão colocar em lugar visível do veiculo, o certificado de vistoria, fornecido pelo município, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria.

 

  • 7º. Todos os táxis em operação no Município, deverão circular:
    • com o luminoso “TÁXI” sobre o veículo;
    • com pintura em faixa horizontal na cor VERMELHA com 10cm (dez centímetros) de largura, a meia altura em toda extensão das laterais, com o dístico “TÁXI”, na cor BRANCA, sendo que no caso do veículo ter a carroceria pintada em VERMELHO, as cores deverão ser invertidas;

III-       fica facultada a inclusão na tarja do número de telefone do proprietário do veículo.

 

  • 8º. Todos os veículos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adaptarem-se as alterações da presente Lei, quando deverão passar por vistoria.

 

  • 9º. A não adaptação do veículo no período supra mencionado, acarretará na imediata suspensão da licença, até a efetiva adaptação do veículo.

 

  • 10. A partir de 1º de janeiro de 2012, a medida que houver inclusão ou substituição de veículos no transporte individual de passageiros, essa somente será permitida aos veículos que tiverem pintura externa na cor branca.

 

 

 

CAPÍTULO V

REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS

 

 

Art. 7º Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no município, ao qual fornecerão dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o cadastramento.

 

  • 1º. Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novos motoristas.

 

  • 2º. Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis ao proprietário para concessão do licenciamento do táxi, os seguintes:

 

  • certificado de propriedade do veiculo;

II-        certificado de vistoria do veiculo;

  • atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliado no município há mais de 2 (dois) anos;

 

  • 3º. Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional do motorista de táxis os seguintes:

 

  • carteira nacional de habilitação, categoria de acordo com C.N.T., para dirigir este tipo de veículo, em vigor;
  • matricula do veículo em que pretende trabalhar como motorista;
  • carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social comprovando que recolhe INSS, como motorista profissional;
  • atestado de residência comprovando estar domiciliado no município, há pelo menos 2 (dois) anos;

 

 

CAPÍTULO VI

PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO

 

 

Art. 8º Sempre que necessário, o Prefeito Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamentos, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número as exigências do serviço.

 

 

 

Art. 9º Na distribuição dos pontos de táxis serão considerados os seguintes fatores:

 

  • limitação do número de táxis;

II-    observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que           concerne as necessidades do sistema geral de transportes viários;

III-         prioridade para os proprietários mais antigos.

 

  • 1º. Poderá o município, atendendo o interesse público, determinar plantões noturnos nos pontos de táxi. Independentemente dessa determinação, é obrigatória a afixação nos pontos de táxi, telefone e do motorista, para atendimento de chamadas fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.

 

  • 2º. No caso de venda do veículo, já licenciado na forma desta Lei, se o adquirente for empregado ou proprietário, em exercício há mais de 5 (cinco) anos o primeiro, e de 2 (dois) anos o segundo, ser-lhe-á mantido o ponto de veículo adquirido, desde que a necessidade do serviço não exija suspensão daquela vaga.

 

  • 3º. No caso de reforma ou venda do veículo, visando sua substituição por outro, nos termos dos §3º e 4º do artigo 6º, fica assegurado ao licenciado a respectiva praça ou ponto de licenciamento.

 

  • 4º. Atendendo as necessidades públicas, poderão ser estabelecidos pontos de táxis livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a estacionar, em qualquer caso.

 

  • 5º. Os pontos de estacionamento, o número de Táxis por pontos de estacionamento, bem como os Táxis pertencentes aos pontos serão determinados em Decreto pelo Prefeito Municipal.

 

 

CAPÍTULO VII

TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO

 

 

Art. 10. As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 11. Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos taxistas, uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.

 

 

Art. 12. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:

 

 

  • custos de operação;

II-       manutenção do veículo;

  • remuneração do condutor;
  • depreciação do veículo;
  • justo lucro do capital investido;
  • resguardo da estabilidade financeira do serviço.

 

Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatos referidos neste artigo:

 

  • o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxis de município;
  • a vida útil do veículo fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão empregado no município, de acordo com o inciso anterior;
  • o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização;
  • o número médio de corridas realizadas por dia, levantado na forma do inciso III;
  • o capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação direta;
  • a depreciação do veículo;
  • a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação;
  • as despesas de manutenção decorrente da reparação e substituição de peças;
  • o combustível, considerando em função do veículo padrão adotado;
  • os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais dos fabricantes;
  • os pneus e câmeras, considerados os padrões do veículo, quando ao rodado, composição, vida útil e custo;
  • o seguro obrigatório do veículo.

 

Art. 13. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da comissão, decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, fixando um valor para o kilometro rodado, que só vigorarão após 2 (dois) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.

 

  • 1º. O motorista deverá mostrar ao passageiro o kilometro que está marcando o seu velocímetro, para fins de aferição da quantidade de kilometro rodado.

 

 

  • 2º. Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, em que seja necessária a espera de passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço de serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no Decreto fixador das tarifas.

 

 

  • 3º. Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa no valor de até 3 VRM e, na reincidência, cassar a licença.

 

 

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÃO E PENALIDADE

 

 

Art. 14. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:

  • multa;
  • suspensão da licença;
  • cassação da licença.

 

Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

 

Art. 15. A pena de advertência será aplicada:

I- verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstancias, entender involuntariamente e sem gravidade infração punível com multa;

II- por escrito, quando sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

 

Art. 16. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.

 

  • 1º. O grau mínimo da multa será de 1 VRM.

 

  • 2º. A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.

 

  • 3º. Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de 1 (um) ano, a multa será aplicada em dobro.

 

  • 4º. Constitui reincidência para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa, praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior e punida por decisão definitiva.

 

 

Art. 17. A competência para aplicação de pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito Municipal, em despacho fundamentado.

 

  • 1º. Ao licenciado, punido com suspensão da licença é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

 

  • 2º. A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de reconsideração”, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu encaminhamento.

 

  • 3º. Ao licenciado punido com a cassação da licença, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação da punição.

 

  • 4º. O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.

 

Art. 18. Todo motorista ou proprietário de táxi denunciado por não cumprir as disposições desta Lei, terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da notificação da denuncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.

 

Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo da circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do artigo 7º e parágrafos.

 

Art. 19. O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa do que deveria ser informada no cadastro exigido por esta Lei, nos termos dos artigos 4º, 5º e 7º e seus parágrafos, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 20. O Município providenciará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietários e motoristas de táxis, que estejam exercendo este serviço em seu território, providenciem seu cadastro de acordo com o que dispõe esta Lei.

 

 

 

 

 

Art. 21. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, nenhum veiculo integrante da frota de táxis do Município poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.

 

Art. 22. Somente poderá se habilitar a concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributarias.

 

 

Art. 23. O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 24. Revogada em especial a Lei Nº994, de 2 de agosto de 2007.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16  de março de 2011.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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