1189 – 2011 – Autoriza a concessão de Revisão Geral

LEI Nº 1.189, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

 

 

Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Executivo Municipal e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo Municipal no percentual de 8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento).

 

 

Art. 2º O valor do Padrão de Referência instituído pelo artigo 29 da Lei Municipal Nº943, de 1º de novembro de 2006 e pelo artigo 3º do Decreto Nº1.118, de 15 de março de 2006, fica fixado em R$20,58 (vinte reais e cinqüenta e oito centavos).

 

 

Art. 3º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei é extensivo aos servidores inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas e celetista.

 

 

Art. 4º A presente revisão de 8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento) atingirá também os subsídios percebidos pelos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários Municipais.

 

 

Art. 5º É assegurado à remuneração mínima, o equivalente ao Salário Mínimo, todos os servidores municipais, pelo que a Administração dará abono salarial para eventuais servidores que não alcançarem essa remuneração.

 

 

Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens temporais (adicional por tempo de serviço), bem como a promoção de classe, serviços extraordinários, adicionais de insalubridade ou outras vantagens do gênero.

 

 

Art. 6º A presente Lei encontra suporte legal no PPA, LDO e LOA.

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de março de 2011.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de março de 2011.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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