1190 – 2011 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.190, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    01                                         Fisioterapeuta                                           R$1.310,60

 

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 180 (cento e oitenta) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15//93, a  contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de março de 2011.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

1. Descrição Sintética: Prestar assistência fisioterápica em nível de conservação, tratamento e recuperação de seqüelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.

 

1. b) Descrição Analítica: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisia, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas, planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clinico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-se na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo Regulamento da profissão.

 

 

 

Condições de Trabalho:

1. a) Horário: Carga horária semanal de 30 horas.

 

 

Requisitos para Provimento:

1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
2. b) Instrução: Superior Completo;
3. c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

 

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