1191 – 2011 – Retifica o artigo 19 da Lei Municipal Nº943

December 12, 2016

LEI Nº 1.191, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Retifica o artigo 19 da Lei Municipal Nº943, de 1º de Novembro de 2006.

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal Nº943, de 1º de novembro de 2006, passará a viger com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO PADRÃO VAGAS

Assessor Jurídico CC-6 2

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SERTÃO SANTANA, em 16 de março de 2011.

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Solange Raab

Assessora de Administração

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO: CC – 6 FG – 6

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.

b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Horário: Carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: Contato com o público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior.
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.