1193 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.193, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$456.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$456.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais) no orçamento Municipal de 2011, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 01- Manutenção das Atividades da Secretaria da Educação

Atividade: 2.016- Manutenção das Atividades da SME

Elemento: 4.4.90.61.00.00.00.00- Aquisição de imóveis………………………..R$456.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 20 de abril de 2011.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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