1194 – 2011 – Autoriza cedência de servidor público

LEI Nº 1.194, DE 4 DE MAIO DE 2011.

 

Autoriza cedência de servidor público.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal na forma do inciso II do artigo 114 da Lei Municipal Nº15, de 8 de junho de 1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizado a ceder um servidor ao Poder Legislativo Municipal, para o desempenho das funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 2º A cedência a que se refere o artigo anterior é pelo prazo de 2 (dois) anos, observadas as disponibilidades do Poder Executivo e a necessidade de do Poder Legislativo.

 

Art. 3º O servidor cedido desempenhará as mesmas funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no órgão cedente, percebendo a mesma remuneração a que faz juz junto a este Poder, cujo pagamento, encargos sociais e promoções, de acordo com o Regime Jurídico, ficam de total responsabilidade do órgão cessionário.

 

Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal fica obrigado a fornecer regularmente o atestado de efetividade do servidor cedido, bem como a informar ao Poder Executivo Municipal eventuais ocorrências relativas à sua vida funcional, durante o período da cedência.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, 4 de maio de 2011.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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