1196 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.196, DE 15 DE JUNHO DE 2011.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$5.400,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) no Orçamento Municipal de 2011, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 04- Fundo Municipal da Assistência Social

Atividade: 1.013- Programa Índice de Gestão Descentralizada da Bolsa Família – IGDBF

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado……..R$5.400,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de junho de 2011.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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