1209 – 2011 – Estabelece as diretrizes sobre a aceitação

LEI Nº 1.209, DE 10 DE AGOSTO DE 2011.

 

 

Estabelece as diretrizes sobre a aceitação de estagiários no âmbito do município de Sertão Santana/RS.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º Ficam dispostas as diretrizes quanto à aceitação de estagiários de nível superior, ensino médio regular e educação profissional de nível médio de educação profissional, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, desde que  na modalidade profissional de jovens e adultos na Administração Pública Municipal, com observância no disposto na Lei Federal nº 11.88, de 25 de Setembro de 2008.

 

Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno encontre-se matriculado.

 

  • 1º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

 

  • 2º. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

 

Art. 3º O estágio obrigatório somente será realizado sem ônus para os órgãos e entidades.

 

Art. 4º A realização do estágio, obrigatório ou não-obrigatório, nos órgãos e entidades, observará dentre outros, os seguintes requisitos:

 

I – matrícula e freqüência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.

 

  • 1º. O estágio como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.

 

  • 2º. Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, o órgão ou entidade encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário.

 

Art. 5º O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo com as três partes envolvidas: órgão ou entidade; instituição de ensino; e estagiário, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado o desempenho do estudante.

 

Art. 6º A realização de estágios aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 7º O número de estagiários não poderá ser superior a vinte por cento do somatório da lotação aprovada, acrescido do quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança, observada a dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único. Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

Art. 8º O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, controlando sua freqüência mensal e a encaminhando à unidade central.

 

Art. 9º O município pode, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

 

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares, ser observado o horário de funcionamento Município ou entidade e, ser cumprida apenas no local indicado pelo Município ou entidade:

 

 

I – No caso de estudantes de ensino médio regular e educação profissional de nível médio, poderá ser de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais; e

II – No caso de estudantes do ensino superior, poderá ser de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais ou de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais.

 

Art. 11. Ao estudante em estágio não-obrigatório na Administração Pública Municipal será concedido por mês de estágio efetivamente realizado uma BOLSA AUXILIO, alcançada nos seguintes valores:

 

I – R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) por mês aos estudantes do ensino médio regular e educação profissional de nível médio com carga horária de vinte horas semanais.

 

II – R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por mês aos estudantes do ensino médio regular e educação profissional de nível médio com e carga horária de trinta horas semanais.

 

III – R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por mês aos estudantes do ensino superior com carga horária de vinte horas semanais.

 

IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês aos estudantes do ensino superior com carga horária de trinta horas semanais.

 

Parágrafo único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.

 

Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio não-obrigatório tenha duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até três etapas.

 

  • 1º. O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa.

 

  • 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres.

 

Art. 13. Ao servidor estudante que realizar estágio obrigatório, quando comprovada a incompatibilidade do horário do estágio com o do município, será concedido horário especial, mediante compensação de horário.

 

Parágrafo único. É vedado ao servidor percepção de bolsa de estágio ou quaisquer benefícios diretos e indiretos provenientes do estágio realizado.

 

Art. 14. Será exigido do estagiário a apresentação de exame médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, não sendo necessário que o mesmo submeta-se à perícia médica oficial.

 

Art. 15 Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:

I – automaticamente, ao término do estágio;

II – a qualquer tempo no interesse e conveniência da Administração;

III – depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no município ou na instituição de ensino;

IV – a pedido do estagiário;

V – em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;

VI – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por quinze dias durante todo o período do estágio;

VII – pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e

VIII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

 

Art. 16. A duração do estágio, não poderá exceder quatro semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar no mesmo órgão ou entidade até o término do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

 

Art. 17. A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:

I – identificação do estagiário, do curso e o seu nível;

II – qualificação e assinatura dos contratantes ou convenentes;

III – as condições do estágio;

IV – indicação expressa de que o Termo de Compromisso decorre de contrato ou convênio;

V – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

VI – valor da bolsa mensal;

VII – carga horária semanal de vinte ou trinta horas compatível com o horário escolar;

VIII – a duração do estágio será de no máximo quatro semestres letivos obedecidos o período mínimo de um semestre;

IX – obrigação de apresentar relatórios bimestral e final ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;

X – assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela instituição de ensino;

XI – condições de desligamento do estagiário;

XII – menção do contrato ou convênio a que se vincula; e

XIII – indicação precisa do professor orientador da área objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do aluno.

 

Art. 18. Para a execução do disposto nesta Lei, caberá ao município:

I – articular com as instituições de ensino ou agentes de integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;

II – participar da elaboração dos contratos ou convênios a serem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;

III – solicitar às instituições de ensino ou agentes de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;

IV – selecionar e receber os candidatos ao estágio;

V – lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo estagiário e pela instituição de ensino;

VI – receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações e freqüências do estagiário;

VII – receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;

VIII – expedir o certificado de estágio;

IX – dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta lei às unidades do município, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.

 

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão supridas por dotações orçamentárias próprias.

 

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 10 de agosto de 2011.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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