1210 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.210, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor de R$13.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito, no valor total de R$13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal de 2011, com a seguinte discriminação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 1.053- Recuperação de Boeiros e Pontilhões

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.1094- Indenizações e Restituições………………R$13.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, a redução das seguintes rubricas:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 1.053- Recuperação de Boeiros e Pontilhões

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.1094- Material de Consumo……………………….R$ 3.000,00

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.1094- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………….R$ 2.000,00

– Parte do Superávit Financeiro………………………………………………………………R$ 7.150,00

– Excesso de Arrecadação……………………………………………………………………..R$    850,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sertão Santana, em 24 de agosto de 2011.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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