1218 – 2011 – Autoriza o Poder Executivo a contribuir

LEI Nº1.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL – FAMURS, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; bem como, com a Associação dos Municípios da Zona Centro Sul – ACENSUL, entidade regional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Sertão Santana junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;

III – representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;

IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma.

 

Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.

 

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, 12 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *