1219 – 2011 – Altera a redação do §3º e do artigo

LEI Nº1.219, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Altera a redação do § 3º e do artigo 4º da Lei Municipal Nº1.201, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, conceder descontos nos juros e multa e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 3º da Lei Municipal Nº1.201, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, conceder descontos nos juros e multa e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“§ 3º. Os contribuintes para gozarem dos benefícios do § 2º deste artigo, deverão encaminhar requerimento, a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, com demonstração dos débitos até o dia 20 de novembro de 2011.”

 

Art. 2º Fica alterado a redação do artigo 4º da Lei Municipal Nº1.201 de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, conceder descontos nos juros e multa e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, até o dia 20 de novembro de 2011.”

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de setembro de 2011.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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