1220 – 2011 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar

LEI Nº1.220, DE 28 DE SETEMBRO  DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola CIEE/RS.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola CIEE/RS, para a contratação de estagiários de nível superior, ensino médio regular e educação profissional, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

 

 

Art. 2º Para a execução do presente convênio, o Poder Executivo lançará mão das seguintes rubricas:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2002- Manutenção das Atividades do Gabinete

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2003- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2006- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 01- Agricultura

Atividade: 2007- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito

Unidade: 01- Administração e Planejamento

Atividade: 2009- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Órgão: 07- Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 01- Manutenção das Atividades do MDE

Atividade: 2013- Manutenção das Atividades do MDE

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade: 02- FUNDEB

Atividade: 2014- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 60%

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade: 03- Manutenção das Atividades da Secretaria da Educação

Atividade: 2016- Manutenção das Atividades da SME

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde

Atividade: 2026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade: 02- Recursos Próprios

Atividade: 2027-Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Órgão: 09- Secretaria Municipal da Assistência Social

Unidade: 01- Fundo Municipal da Assistência  Social

Atividade: 2028- Fundo Municipal da Assistência Social

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, 28 de setembro em de 2011.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

 

 

 CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SERTÃO SANTANA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE/RS

 

 

 

Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2011, o município de Sertão Santana, pessoa jurídica de Direito Interno, inscrita na no CGC n° 94.068.236/0001-03, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sergio Teifke, adiante denominado Município e o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, sociedade civil considerada de utilidade pública, sem fins lucrativos, com sede em Porto Alegre-RS, na Rua Dom Pedro II, n°861, inscrita no CGC/MF n° 92.954.957/0001-95, neste ato representado pelo seu Supervisor Executivo Sr. Alexandre Berton, CPF n° 681.164.890-20 e CI 2046968679, adiante denominado CIEE/RS, resolvem celebrar o presente Convênio que regerá mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

 

CLÁUSULA 1ª – Este convênio tem por objetivo o estabelecimento e a manutenção de um Esquema de Cooperação Recíproca entre as partes visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciarem a plena operacionalização da Lei nº. 11.788/08, que dispõem de ESTÁGIO DE ESTUDANTES, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o ESTÁGIO como uma ESTRATÉGIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO que complementa o processo de ENSINO-APRENDIZAGEM.

 

  • 1 – Fica o CIEE/RS, por seu papel de agente de integração, autorizado a representar formalmente a CONCEDENTE junto a INSTITUIÇÕES DE ENSINO, para os procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo necessários à realização de ESTÁGIOS, consubstanciados no art. 5º da Lei nº. 11.788/08.

 

  • 2 – Esses Estágios equivalem a uma oportunidade que as CONCEDENTES oferecem aos estudantes de, em suas dependências, complementarem a formação escolar, mediante treinamento prático em situações reais de trabalho, em parceria com a Instituição de Ensino, através do seu Plano Pedagógico do Curso e Plano de Atividades do Estagiário.

 

 

CLÁUSULA 2ª – Para cumprir o estabelecido na cláusula 1º, caberá ao CIEE/RS, em seu papel de Agente de Integração:

  1. a) relacionar-se com as INSTITUIÇÕES DE ENSINO e com elas celebrar convênios específicos, contendo as condições exigidas pelas mesmas para a caracterização e definição dos estágios de seus alunos;
  2. b) informar à CONCEDENTE as condições mencionadas na alínea “a” e definidas pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
  3. c) obter da CONCEDENTE a quantificação das oportunidades de ESTÁGIO possíveis a serem concedidas, com a identificação dos respectivos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino;
  4. d) promover o ajuste das condições de ESTÁGIO definidas pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO com as condições/disponibilidades da CONCEDENTE;
  5. e) encaminhar à CONCEDENTE estudantes cadastrados pelo CIEE/RS e identificados com as oportunidades de ESTÁGIO concedidas;
  6. f) preparar e providenciar para que a CONCEDENTE, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o estudante assinem o respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, nos termos da Lei nº. 11.788/08, com a sua interveniência;
  7. g) preparar toda a documentação legal referente ao ESTÁGIO bem como, encaminhar o respectivo Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos Estudantes que realizem ESTÁGIO junto à CONCEDENTE em decorrência deste convênio;
  8. h) efetuar o pagamento de Bolsa-Auxílio mensal ao estudante-estagiário dos valores recebidos da concedente de Estágio.

 

 

CLÁUSULA 3ª – Para cumprir o estabelecido na cláusula 1º, caberá à CONCEDENTE:

  1. a) identificar e quantificar as oportunidades de ESTÁGIO a serem concedidas, conforme as respectivas condições e requisitos;
  2. b) formalizar as oportunidades de ESTÁGIO, conciliando, em conjunto com o CIEE/RS, suas condições / disponibilidades com as indicações exigidas pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
  3. c) receber os Estudantes encaminhados pelo CIEE/RS, mantendo com os mesmos, entendimentos sobre as condições de realização do ESTÁGIO;
  4. d) informar ao CIEE/RS o nome dos estudantes que, efetivamente irão realizar o ESTÁGIO;
  5. e) celebrar com os Estudantes os respectivos TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, com a participação obrigatória das INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
  6. f) ter posse do TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO e demais documentação do estágio, para efeitos da Fiscalização;
  7. g) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação de estágios, fornecendo, quando for o caso, dados às INSTITUIÇÕES DE ENSINO, diretamente ou através do CIEE/RS;
  8. h) informar mensalmente ao CIEE/RS a freqüência dos Estudantes ao ESTÁGIO;
  9. i) transferir ao CIEE/RS o valor global da importância correspondente a Bolsa-Auxílio Estágio de cada estagiário, acrescida de 15 % (quinze por cento), mensalmente por estagiário, para a cobertura dos custos operacionais efetuados pelo CIEE/RS, quantia esta paga diretamente ao CIEE/RS, até o último dia útil do mês a que a mesma se referir, valor este que poderá ser reajustado, a qualquer momento, de comum acordo entre as partes.
  10. j) fazer e enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
  11. k) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
  12. l) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
  13. m) observar rigorosamente a jornada de estágio do estudante estagiário;
  14. n) não permitir o início do estágio antes de assinado o TCE por todas as partes;
  15. o) observar na contratação de estagiário a proporção de empregados prevista no art. 17 da Lei nº. 11.788/08, salvo quando se tratar de estagiário de nível superior e médio profissional.

 

 

CLÁUSULA 4ª

O CIEE/RS, sempre em entendimento e em consonância com o que estabelecem os seus Estatutos, poderá também, executar outros projetos especiais de interesse para a CONCEDENTE, se esta assim o desejar.

  • 1º – A execução desses projetos especiais será feita mediante estudos específicos, com a devida configuração técnica e quantificação de recursos humanos, instrumentais e financeiros necessários.
  • 2º – Para execução desses projetos especiais, o CIEE/RS deverá receber da CONCEDENTE as necessárias contribuições a título de participação na cobertura dos respectivos custos operacionais.

 

 

CLÁUSULA 5ª – Da vigência

O presente convênio terá vigência por prazo indeterminado, podendo, porém, a qualquer tempo ser denunciado por qualquer  uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

 

 

CLÁUSULA 6º – Dos recursos

As despesas decorrentes do presente convênio ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

 

CLÁUSULA 7ª

De comum acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Barra do Ribeiro/RS, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilégio que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste convênio, e que não possa ser resolvida amigavelmente.

 

 

Sertão Santana, 28 de setembro de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal de Sertão Santana                                    ALEXANDRE BERTON

Supervisor Executivo CIEE/RS

 

 

 

 

 

Testemunhas:_________________

 

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