1222 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.222, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$60.500,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2011, com a seguinte discriminação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.064- Consulta Popular – Secretaria do Desenvolvimento Rural – Conservação de Estradas

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.1105- Material de Consumo………………….R$55.000,00

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1105-Outros Serviços de Terceiros – PJ…R$  5.000,00

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.1105- Indenizações e Restituições…………R$     500,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sertão Santana, em 14 de outubro de 2011.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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