1223 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$1.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$1.000,00 (hum mil reais) no Orçamento Municipal de 2011, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 2.092- Consulta Popular – Qualificação de Profissional 2009/2010

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.1100-Indenizações e Restituições…………………R$1.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, a redução das seguintes rubricas:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02- Convênios

Atividade: 2.092- Consulta Popular – Qualificação de Profissional 2009/2010

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.1100- Material de Consumo………………………..R$ 977,08

– Excesso de Arrecadação………………………………………………………………………R$   22,92

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de outubro de 2011.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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