1224 – 2011 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.224, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    01                                       Assistente Social                                         R$1.426,19

 

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 90 (noventa) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15//93, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 04- Fundo Municipal da Assistência Social

Atividade: 1.013- Programa Índice de Gestão Descentralizada da Bolsa Família – IGDBF

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de outubro de 2011.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

 

ATRIBUIÇÕES:

 

  1. Descrição Sintética: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços municipais de assistência.

 

  1. Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social; preparar programas de trabalho referente do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional, encaminhar clientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudos, prestando orientação com vistas à solução adequada ao problema; estudar os antecedentes da família; orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudos e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; Supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centro de cuidados diurnos de oportunidades sociais; promover reuniões com pessoal de obras, funcionários e demais clientela objetivando a solução de problemas sócio-econômicos; reunir e preencher as documentações indispensáveis à celebração de convênios; prestar serviços em ambulatórios e outros centros de atividades assistenciais; executar outras tarefas afins.

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 20 horas;
  2. b) Outras: Serviço externo e contato com público.

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Curso Superior;
  3. c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão;

a a redação de artigos e parágrafos da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007,

 

       

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