1225 – 2011 -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias

LEI Nº 1.225, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2012, compreendendo:

I – as metas e riscos fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2011/2014;

III – a organização e estrutura do orçamento;

IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII – as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

 

Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2010;

III – Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2012, 2013 e 2014, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2009, 2010 e 2011;

IV – Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

V – Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII – Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;

IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

  • 1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2012 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.

 

  • 2º. Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I, III e IV deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000;

 

  • 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
  • 2º. Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2011, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
  • 3º. Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

       

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