1227 – 2011 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.227, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    01                                            Psicóloga                                            R$1.426,19

 

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 70 (setenta) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15//93, a  contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02- Recursos Próprios

Atividade: 2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERTÃO SANTANA, em 9 de novembro de 2011.

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

  1. a) Descrição Sintética: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, da orientação educacional e da clinica psicológica.

 

  1. b) Descrição Analítica: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a analise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade, assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clinico, para tratamento dos casos; fazer exame de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais, apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminários; realizar pesquisas psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos, redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do individuo; manter atualizados o prontuário de cada casso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela psicologia; executar tarefas afins.

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 20 horas.

 

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Superior completo;
  3. c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão.

 

       

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