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1228 - 2011 - Altera a redação de artigos e parágrafos



LEI Nº1.228, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Altera a redação de artigos e parágrafos da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Sertão Santana, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

 

              “ § 1º. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento do nível de formação do profissional de educação.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“ Art. 28. A remuneração dos profissionais de educação corresponde ao vencimento relativo a classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em Lei.”

 

Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 28 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do § 3º artigo 28 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“ § 3º O Vencimento Inicial da Carreira dos Profissionais de Educação será de R$593,82 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 5º Fica acrescido o artigo 28A, na Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

 

 

 

 

“ Art. 28A. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao Padrão de Referência do Magistério Municipal que será de R$24,08 (vinte e quatro reais e oito centavos), conforme segue:”

 

 

NÍVEL CLASSES – 5%
A B C D E F
1 24,660 25,893 27,126 28,359 29,592 30,825
2 33,820 35,512 37,204 38,895 40,568 42,277
3 43,600 45,780 47,958 50,137 52,318 54,448

 

 

Art. 6º Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007.

 

Art. 7º Os demais artigos e parágrafos da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007, permanecem inalterados.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, 9 de novembro de 2011.

 

 

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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Documento em anexo

 

 


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