1231 – 2011 – Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº1.084

LEI Nº 1.231, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº1.084, de 18 de março de 2009, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº1.084, de 18 de março de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“ Art. 2º Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete:

I – Propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente;

II – Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ocupação de área urbana;

III – Estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;

IV – Propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – Estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentais visando à proteção ambiental do Município;

VI – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VII – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII – Propor e acompanhar os programas de educação;

IX – Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

X – Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atuação na proteção do meio ambiente;

XI – Identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções;

XII – Convocar audiências públicas, nos termos da legislação;

XIII – Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;

XIV – Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;

XV – Decidir, em instância de recurso, sobre multa e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;

XVI – Oferecer sugestões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município.”

Art. 2º Os demais artigos e parágrafos da Municipal Nº1.084, de 18 de março de 2009, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, 7 de dezembro de 2011.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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