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1233 - 2011 - Altera a redação do artigo 24, inciso I da Lei Municipal Nº943



LEI Nº 1.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Altera a redação do artigo 24, inciso I da Lei Municipal Nº943, de 1º de novembro de 2006, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 24, inciso I da Lei Municipal Nº943, de 1º de novembro de 2006, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências, que passa a viger com a seguinte redação:

 

 

“ Art. 24 Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 29, conforme segue:

 

                   I - Cargos de provimento efetivo:

 

  PADRÃO COEFICIENTES   SEGUNDO          A CLASSE  
  A B C D E
1 23,00 26,45 30,41 34,97 40,21
2 26,45 30,41 34,97 40,21 46,24
3 30,41 34,97 40,21 46,24 53,17
4 34,97 40,21 46,24 53,17 69,31
5 40,21 46,24 53,17 69,31 80,97
6 46,24 53,17 69,31 80,87 93,00
7 53,17 69,31 80,87 93,00 106,95
8 69,31 80,87 93,00 106,95 122,99
9 80,87 93,00 106,95 122,99 141,45
10 93,00 106,95 122,99 141,44 162,67

 

 

 

 

 

Art. 2º Os demais artigos e parágrafos da Municipal Nº943, de 1º de novembro de 2006, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, 22 de dezembro de 2011.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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Documento em anexo

 

 


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