1235 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial

LEI Nº 1.235, DE 27  DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$3.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) no Orçamento Municipal de 2011, com a seguinte discriminação:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento:3.1.9.0.94.00.00.00.00- Indenizações trabalhistas………………………R$3.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento: 3.1.9.0.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil…………………………………………………………………………………………………….R$3.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 27 de dezembro de 2011.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessor de Administração

 

       

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